Questões de Concurso para TRT - 6ª Região (PE)

Q54149

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54149 Direito Constitucional

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
II. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de natureza paramilitar.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
V. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

É correto o que consta APENAS em

A

I, II e IV.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q54148

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54148 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Políticos, é INCORRETO afirmar:

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual, Vice-Prefeito e juiz de paz é de vinte e um anos.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Q54147

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54147 Direito Administrativo

Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a

A

readaptação.

B

reversão.

C

exoneração.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q54146

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54146 Direito Administrativo

Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés

A

receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.

B

continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.

C

receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.

D

deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.

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Q54145

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54145 Direito Administrativo

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

É correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q54144

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54144 Direito Administrativo

Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de

A

demissão e advertência.

B

suspensão e demissão.

C

advertência e exoneração.

D

demissão e disponibilidade.

E

advertência e demissão.

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Q54143

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54143 Direito do Trabalho

A moradia que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado, constitui salário

A

complessivo.

B

in natura.

C

mínimo.

D

especial.

E

adicional.

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Q54142

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54142 Direito do Trabalho

Ao completar doze meses de trabalho, o empregado terá direito a férias que serão concedidas

A

no dia seguinte àquele em que se completou o período aquisitivo.

B

na época em que for mais conveniente para o empregado.

C

na época em que for mais conveniente para o empregador, dentro do período concessivo.

D

preferencialmente nos meses de julho ou janeiro, observado o período concessivo.

E

sempre de uma só vez, proibido o fracionamento.

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Q54141

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54141 Direito do Trabalho

A jornada normal de trabalho é de

A

7 (sete) horas, sendo permitida a realização de horas extras sem limitação legal.

B

7h30m (sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias.

C

8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais.

D

8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias.

E

8 (oito) horas, sendo permitida a realização de horas extras, sem limitação legal.

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Q54140

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54140 Direito Processual do Trabalho

São órgãos da Justiça do Trabalho

A

a Procuradoria da Justiça do Trabalho, os Juízes do Trabalho, os Tribunais Federais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

B

os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça.

C

a Delegacia Regional do Trabalho, os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

D

os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

E

os Juízes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

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Q54139

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54139 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do bem de família NÃO compreende

A

as benfeitorias.

B

as plantações.

C

os veículos de transporte.

D

os móveis quitados que guarnecem a casa.

E

os equipamentos de uso profissional.

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Q54137

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54137 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

A

dos despachos de mero expediente cabe agravo retido ou de instrumento.

B

a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

C

a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.

D

a desistência do recurso depende da anuência do recorrido.

E

o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias.

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Q54136

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54136 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere às provas, em matéria processual civil, considere:

I. Não são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa os meios não especificados na lei processual, ainda que legais ou moralmente legítimos.
II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
III. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

É correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q54133

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54133 Direito Processual Civil - CPC 1973

É certo que o juiz

A

apreciará a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, somente se forem alegadas pelas partes.

B

pode se eximir de sentenciar ou de despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.

C

não precisa indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.

D

responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo.

E

não poderá, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

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Q54132

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54132 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre outros casos, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz

A

acolher a alegação de litispendência.

B

acolher o pedido do autor.

C

pronunciar a decadência.

D

rejeitar o pedido do autor.

E

pronunciar a prescrição.

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Q54131

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54131 Direito Processual do Trabalho

Da decisão que nega seguimento a recurso, por deserto, cabe

A

agravo regimental.

B

agravo de petição.

C

agravo de instrumento.

D

apelação.

E

recurso de revista.

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Q54130

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54130 Direito Processual do Trabalho

O prazo para interposição do recurso ordinário é de

A

5 (cinco) dias.

B

8 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q54129

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54129 Direito Processual do Trabalho

Em relação às testemunhas, cada parte poderá ouvir, no procedimento ordinário e no sumaríssimo,

A

6 (seis) e 3 (três) testemunhas, respectivamente.

B

3 (três) e 6 (seis) testemunhas, respectivamente.

C

3 (três) em ambos os procedimentos.

D

2 (duas) em ambos os procedimentos.

E

3 (três) e 2 (duas) testemunhas, respectivamente.

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Q54128

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54128 Direito Processual do Trabalho

Perante a Justiça do Trabalho, as partes

A

poderão reclamar pessoalmente.

B

poderão reclamar pessoalmente, exceto os menores e os analfabetos.

C

poderão reclamar pessoalmente, apenas quando se tratar de processo submetido ao procedimento sumaríssimo.

D

deverão fazer-se representar por advogado.

E

deverão estar assistidas pelo respectivo sindicato.

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Q54127

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54127 Direito Processual do Trabalho

O NÃO comparecimento do reclamante à audiência importa em

A

redesignação da audiência.

B

revelia.

C

confissão quanto à matéria de fato.

D

arquivamento da reclamação.

E

imposição de multa.

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