O ato de provocar animosidade entre as classes
armadas ou contra elas, ou delas contra as
instituições civis, previsto na Lei n° 1.079/1950 (Lei
dos Crimes de Responsabilidade), é classificado
como crime de responsabilidade contra o(a):
A reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens dá-se o nome
de: