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Q1119161

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119161 Direito Constitucional

O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

Em regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.

São admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.

O STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.

A apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita, tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos.

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Q1119160

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1119160 Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

Alternativas

Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.

Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.

Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

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Q1119159

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Q1119159 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativas

A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; infidelidade depositária.

O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.

Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q1119158

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q1119158 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.

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Q1119154

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q1119154 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

Alternativas

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

O dano decorrente de atividade nuclear pelo Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.

A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva.

O dano causado a terceiro, ainda que não seja u s u á r i o d o s e r v i ç o p ú b l i c o , e n s e j a responsabilidade objetiva.

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos.

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