Questões de Concurso para TRT - 8ª Região (PA e AP)

Q487482

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487482 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- A responsabilidade do Estado, fixada pelo texto constitucional, é objetiva, mas exige, como requisito, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal, o mesmo se aplicando à ação regressiva do Estado contra o agente, que é assegurada em qualquer hipótese.

II- O processo disciplinar para a destituição de servidor de cargo em comissão deverá ser precedido de sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III- No caso de eleição de servidor público para o cargo de vereador, há previsão legal do exercício simultâneo obrigatório do cargo público efetivo, emprego ou função com o mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

IV- A absolvição criminal, fundada em ausência de prova no tocante à autoria, não exclui a punição administrativa do servidor público, desde que baseada em inquérito regular

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas III e IV estão corretas.

C

As alternativas II e III estão corretas.

D

As alternativas I e IV estão corretas.

E

As alternativas II e IV estão corretas.

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Q487480

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487480 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Um servidor público, exonerado de cargo em comissão a pedido, pode obter a invalidação da exoneração se provar que não manifestou, por escrito ou verbalmente, a vontade de cessar suas atividades para a Administração.

B

Um ato administrativo de autorização sujeito a outro ato, confirmatório, consubstanciado em um visto, constitui ato administrativo complexo, pois o visto é condição de eficácia do ato que o exige.

C

A autorização é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àqueles que preencham os requisitos legais o exercício de uma atividade.

D

Somente a Administração, no exercício de sua prerrogativa de autotutela, pode revogar um ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração dos critérios adotados pela Administração para a revogação, bem como verificar a validade ou não do ato de revogação.

E

O ato pelo qual a Administração pune o servidor que pratica falta grave é ato vinculado quanto ao seu mérito e ao seu conteúdo.

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Q487479

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487479 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- Os Acordos e as Convenções Coletivas de Trabalho, bem como as sentenças normativas possuem cláusulas obrigacionais que estabelecem o conteúdo do contrato individual e cláusulas normativas que dispõem sobre direitos e deveres recíprocos entre as partes acordantes ou litigantes.

II- Os Dissídios Coletivos podem ser de natureza econômica, com a finalidade de criação de novas condições de trabalho ou de natureza jurídica, que visam à aplicação ou à interpretação de norma preexistente.

III- Quando o Dissídio Coletivo é ajuizado dentro dos sessenta dias anteriores ao termo final de vigência da norma coletiva, a sentença normativa produz efeitos imediatamente após a sua publicação.

IV- É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento e a legitimidade do Sindicato para ajuizá-la abrange a observância de sentenças normativas, como também de acordo ou convenção coletivos.

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas III e IV estão corretas.

C

As alternativas I e IV estão corretas

D

As alternativas II e IV estão corretas

E

As alternativas II e III estão corretas

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Q487478

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487478 Direito do Trabalho

A respeito de greve, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve

B

Nos serviços ou atividades essenciais, caberá exclusivamente aos sindicatos, aos empregadores e aos trabalhadores, em qualquer hipótese, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

C

Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito durante a greve.

D

Compete à entidade sindical convocar assembleia, com o quórum previsto nos estatutos, para decidir sobre a deflagração da greve e, no caso de categoria inorganizada em sindicato, os trabalhadores interessados devem decidir sobre a greve e constituir uma comissão que os representará nas negociações e dissídio coletivo.

E

É assegurado aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação das atividades, na hipótese de lockout.

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Q487477

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487477 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, assinale a assertiva CORRETA:

A

Os empregados de categoria econômica diferenciada têm direito às vantagens instituídas em normas coletivas de trabalho firmadas por entidade representativa de sua categoria, independentemente da participação direta do empregador ou da participação por meio de sua entidade sindical na elaboração da norma, eis que a inércia destes nãopode frustrar direitos daqueles.

B

Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce livremente o poder normativo constitucional e, por isso, não está obrigado a observar os entendimentos iterativos sobre constitucionalidade expressos em julgamentos do STF, exceto os resultantes de ações judiciais com efeitos erga omnes ou consubstanciados em súmulas vinculantes.

C

O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois envolve interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT

D

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, em qualquer hipótese.

E

A entidade sindical está legitimada para instauração de instância em face de determinada empresa, independentemente de prévia autorização dos trabalhadores da empresa suscitada e diretamente envolvidos no conflito, já que compete ao Sindicato a defesa irrestrita dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, conforme previsão do art. 8º, inc. III, da Constituição Federal.

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Q487476

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487476 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência dominante do TST, é CORRETO afirmar que:

A

É dispensável para aquisição da garantia provisória de emprego, prevista no art. 543, § 3º, da CLT, a comunicação formal da entidade sindical ao empregador, sobre o dia e a hora do registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical, bem como de sua eleição e posse, se for o caso, na forma do art. 543, § 5º, da CLT, sendo suficiente o efetivo registro e, saindo-se vencedor, a posse, para assegurar tal direito.

B

O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT, fica limitada a sete dirigentes sindicais e a igual número de suplentes

C

Os membros de Conselho Fiscal de Sindicato estão incluídos entre os detentores do direito à estabilidade prevista no art. 543, §3º, da CLT e no art. 8º, inc.VIII, da Constituição Federal, porquanto também são escolhidos por processo eletivo e representam a categoria.

D

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, em qualquer hipótese, é detentor da estabilidade prevista no art. 543, §3°, da CLT.

E

A exigência de inquérito judicial para a dispensa de dirigente sindical em casos de falta grave, prevista no art. 494 da CLT, pode ser dispensada, desde que haja prova inequívoca da autoria e do fato, prevalecendo o princípio da primazia da realidade sobre a forma.

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Q487475

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487475 Direito do Trabalho

Sobre a negociação coletiva e seus instrumentos, marque a alternativa INCORRETA:

A

As Federações e, apenas na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

B

De acordo com a Lei, as Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho deverão conter, obrigatoriamente: prazo de vigência, normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos e disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos.

C

As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho poderão incluir, entre suas cláusulas, disposição sobre a constituição e o funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da empresa e participação nos lucros.

D

Nos termos da CLT, nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na sua execução, sendo considerada nula de pleno direito.

E

Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, exceto as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva

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Q487474

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487474 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Brasil ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por ser compatível com as suas normas constitucionais sobre sindicalização, já que, desde 1930, adota o regime de plena liberdade sindical, com desvinculação jurídica entre Estado e Sindicatos.

B

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) não foi ratificada pelo Brasil já que as normas sobre sindicalização, contidas na Constituição Federal, são influenciadas pelo modelo corporativista, prevendo, dentre outras técnicas de restrição à liberdade, a unidade sindical, que é incompatível com a liberdade sindical preconizada na Convenção.

C

No atual modelo constitucional brasileiro, é garantida a plena liberdade de associação profissional ou sindical, vez que independente da autorização do Estado, mas a estrutura em que essa liberdade está inserida implica algumas restrições na organização e na administração sindical, o que, aliado a outros aspectos, impede a ratificação da Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil.

D

As normas constitucionais brasileiras sobre sindicalização e as contidas na Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são compatíveis, especificamente no que se refere à liberdade de associação sindical, sem necessidade de autorização do Estado e à liberdade de sindicalização por categoria.

E

A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está em processo de ratificação pelo Brasil, tendo em vista que as regras internacionais se coadunam com o novo modelo sindical de plena liberdade, instaurado pela Constituição Federal de 1988.

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Q487473

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487473 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei considera como representante comercial a pessoa física que, sem possuir relação de emprego, desempenha, em caráter eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

B

É considerado contrato de sociedade aquele pelo qual as pessoas, reciprocamente, obrigam-se a contribuir, somente com serviços, para o exercício de atividade econômica e à partilha, entre si, dos resultados.

C

O contrato preliminar de emprego, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado e, concluído este e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

D

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia; diante dessa premissa, é considerada alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança

E

A lei não considera, como hipótese para dispensa por justa causa do trabalhador doméstico, a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

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Q487472

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487472 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, apenas quando evidenciada a sua conduta dolosa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, sendo que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

B

Consoante a Lei n. 6.019/1974, compreende-se como empresa de trabalho temporário somente a pessoa jurídica urbana ou rural, cuja atividade consista em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

C

Nos termos da Lei n. 6.019/1974, a empresa tomadora é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado posto à sua disposição, considerando-se local de trabalho somente aquele onde se efetua a prestação do trabalho temporário

D

O contrato de safra, considerado como modalidade de contrato a termo, é aquele que tem a sua duração independente de variações estacionais da atividade agrária.

E

Nos termos da CLT, quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

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Q487471

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487471 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado, percebendo este, salvo ajuste em contrário, como retribuição pelo trabalho, tão somente o salário ajustado.

B

A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será sempre comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, vedada disposição em contrário.

C

Consoante jurisprudência pacificada do TST, é anulável a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se tenha obrigado a empresa por norma regulamentar.

D

O poder disciplinar funda-se, a rigor, no próprio contrato, podendo ser exercido pelo empregador de forma discricionária, o que justifica que a punição seja sempre dosada, podendo o empregador escolher a penalidade disciplinar ou mesmo o número de dias de suspensão, admitindo a CLT a possibilidade de aplicar suspensão disciplinar ao empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

E

O empregado deve desempenhar suas atribuições de forma diligente e, na ocorrência de dano ao empregador, este está autorizado por lei a efetuar, em qualquer caso, desconto no salário do empregado até o limite do dano.

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Q487470

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487470 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, blo co e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado não apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado, mas também por trabalhadores portuários avulsos.

B

O aprendiz, maior de dezesseis e menor de dezoito anos, por razões de ordem social e econômica, pode trabalhar no meio rural entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, se o trabalho for executado na pecuária.

C

No contrato de experiência, embora se trate de modalidade de contrato a termo, a juris prudência sumulada do TST admite aviso prévio, quando contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, nos termos do art. 481 da CLT.

D

Considera-se mãe social, aquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares, possuindo, dentre outros direitos, benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória.

E

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, não se aplicando tal exigência quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional

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Q487469

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487469 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho rural, é INCORRETO afirmar que:

A

Considera-se empregador, rural, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, incluindo-se ainda nessa atividade econômica, a exploração industrial em estabelecimento agrário, mesmo que não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária, sendo que, se superar dois meses, em qualquer espaço de tempo, fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, consoante a legislação aplicável.

C

A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como de bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

D

Consoante jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador rural não faz jus ao adicional de insalubridade em atividade a céu aberto

E

Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural é obrigado, nos termos da Lei n. 5.889/1973, a desocupar a casa fornecida pelo empregador rural no prazo de trinta dias.

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Q487468

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487468 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos termos da Lei n. 8.630/1993, o operador portuário não responde perante o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos, pois estes são de responsabilidade exclusiva do Órgão Gestor de Mão de Obra-OGMO.

B

Nos termos da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, convalidam- se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

C

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes da legislação trabalhista e, nessa situação, o sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

D

Consoante jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, não há prescri ção total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a con trato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Cons titucional n. 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.

E

Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT.

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Q487467

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487467 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

B

A jornada de trabalho do empregado bancário, gerente geral de agência, é de oito horas, não lhe sendo aplicado o regramento do art. 62 da CLT, que trata dos empregados não sujeitos a controle de jornada de trabalho.

C

A Lei n. 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário, permite cláusula de reserva, qual seja, a que vede a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

D

Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social e, diante disso, não é cabível a adaptação das condições de trabalho aos usos e aos costumes da comunidade a que pertencer o índio.

E

Assim como o estagiário, o aprendiz é regido por normas específicas na CLT, não se enquadrando como empregado, devendo auferir formação técnico-profissional, ministrada segundo as regras da legislação vigente, por meio de atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

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Q487465

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487465 Direito do Trabalho

Considerando as normas de proteção dos regimes especiais de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice- versa será computado para o efeito de pagamento do salário.

B

Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias de ambiente quente ou normal para frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

C

Aos professores é vedada, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames.

D

Constitui norma de proteção do empregado, a limitação da duração normal do trabalho em 06 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, aos que laboram, de forma efetiva, em minas de subsolo.

E

A duração normal de trabalho dos empregados jornalistas profissionais poderá ser elevada a 8 (oito) horas diárias, mediante acordo coletivo de trabalho em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho e a fixação de um intervalo destinado ao repouso

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Q487464

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487464 Direito do Trabalho

Segundo as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de quaisquer outras empresas, se exercida essa atividade com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

B

Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

C

As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina

D

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, autoriza o pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

E

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, não se equiparam aos estabelecimentos bancários para os efeitos da duração normal do trabalho dos empregados em bancos.

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Q487458

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487458 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo a jurisprudência unificada do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão do intervalo interjornada, em período menor do que o previsto em lei, confere ao empregado o direito ao recebimento apenas do adicional por trabalho extraordinário, sem prejuízo do direito ao recebimento do valor da multa administrativa, a ser imposta pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego.

B

A concessão das férias é matéria de ordem pública, portanto, a penalidade da dobra, na proporção de duas vezes a remuneração normal, acrescida de dois terços, deverá ser aplicada inclusive nas hipóteses em que empregado e empregador acordarem o pagamento das férias sem o efetivo descanso.

C

Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o repouso semanal remunerado repercute no cálculo das gratificações por tempo de serviço e de produtividade, quando pagas mensalmente.

D

Consoante súmula do Tribunal Superior do Trabalho, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

E

Para fins de apuração do salário pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa, no mês imediatamente anterior à concessão das férias.

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Q487457

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487457 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou a alteração do regulamento.

B

De acordo com a doutrina pátria, o princípio da norma mais favorável dispõe que, o operador do Direito do Trabalho, deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três dimensões distintas: no princípio orientador da ação legislativa, no princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas e no princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista.

C

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas está materializado em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre os quais se destaca o artigo 9º, que dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na referida Consolidação.

D

O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, está fundamentado no princípio da continuidade da relação de emprego

E

Segundo a doutrina trabalhista, o princípio do contrato-realidade, aplicado apenas em favor do empregado, dispõe que o operador jurídico, no exame das declarações volitivas, deve atentar mais à intenção dos agentes do que ao envoltório formal através do qual transpareceu a vontade.

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Q449414

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q449414 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com objetivos, metas e projetos nacionais definidos pela Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ

A

realizará encontros semestrais para avaliar a estratégia nacional.

B

promoverá, em caráter provisório, metas de curto e médio prazos alinhadas ao Plano Estratégico Nacional.

C

divulgará mensalmente o desempenho dos tribunais no cumprimento de ações, projetos e metas nacionais.

D

coordenará a instituição de indicadores de resultados, bem como de metas, projetos e ações de âmbito nacional, comum a todos os tribunais.

E

conduzirá atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário em conjunto com representantes dos tribunais e com as associações nacionais de magistrados.

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Questões de Concurso Para trt - 8ª região (pa e ap)

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