A lei estabelecerá o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:
De decisão em sede de
controle de constitucionalidade proferida por juízo
da comarca do Crato em ação de execução de dívida
de IPTU em regra, trata-se: