Questões de Concurso Para crbm 6º região

Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, restando assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas quando o dolo da conduta ficar cabalmente demonstrado.

Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.  

Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os atos do chefe do Poder Executivo são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Legislativo, mesmo os que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.

Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo dependem, necessariamente, de provocação da parte interessada, não podendo a Administração Pública declará-las ex officio.

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.

O agente público, no exercício das funções administrativas legalmente atribuídas a si, responde tanto por suas ações quanto por suas omissões, em decorrência do seu múnus público. 

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de legitimidade e a presunção de veracidade são atributos dos atos administrativos.

No que diz respeito aos poderes administrativos e aos atos administrativos, julgue o item.

O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administrador público uma certa margem de liberdade para a prática do ato, no que concerne à conveniência e à oportunidade. 

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.

Os particulares em colaboração com o Poder Público são considerados como agentes políticos.

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.

A forma de provimento dos cargos públicos dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público, sendo vedadas quaisquer outras formas de acesso.

No que se refere aos cargos públicos, julgue o item.

O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, que competem a um servidor.

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.

Os órgãos públicos consistem em unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e podem ser classificados, quanto à sua posição, como independentes, autônomos, superiores ou subalternos.

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.

As sociedades de economia mista, por serem entidades integrantes da administração indireta, estão vedadas de atuar na exploração de atividade econômica.

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.

As fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.

As pessoas jurídicas integrantes da administração indireta são entidades dotadas de personalidade jurídica própria

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.

Quando o Estado transfere a execução de determinado serviço a particulares, por meio de delegação, permanece com a sua titularidade.

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.

A descentralização administrativa, tanto por outorga quanto por delegação, consiste na transferência de determinada atividade exclusivamente aos particulares.

Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.

O Estado pode desempenhar suas funções administrativas diretamente, por meio das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. 

Em relação ao Estado, julgue o item.

Os poderes do Estado, no exercício de suas competências constitucionais, desempenham as funções legislativas, judiciárias e administrativas, as quais podem ser delegadas ou avocadas, mediante autorização legislativa.

Em relação ao Estado, julgue o item.

Em linhas gerais, a soberania consiste no poder de que dispõe o Estado para fazer prevalecer suas decisões dentro de seu território.

Em relação ao Estado, julgue o item.

O povo, o território e o governo soberano são elementos essenciais que compõem o Estado.