A empresa de calçados Chão Azul Ltda. rescindiu o contrato de trabalho com justa causa da empregada Lívia que estava
afastada do emprego gozando de auxílio doença previdenciário. Na última perícia médica Lívia teve alta do INSS, mas
transcorridos cinquenta e cinco dias, ela não retornou ao trabalho e não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, de
acordo com entendimento sumulado do TST, a empresa
Considere as seguintes situações hipotéticas: Marta é empregada vendedora comissionista da loja X situada no interior do
Shopping Y. Sua irmã, Gabriela, é vendedora comissionista pracista da fábrica de remédios Z. Nestes casos, de acordo com o
entendimento Sumulado do TST, é devida a remuneração do repouso semanal
Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de
competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do
ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato
Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a
Lei no
9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir
motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo