Questões de Concurso Para pc-rr
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Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O presidente da República não tem competência para editar
medida provisória que tipifique determinada conduta como
crime.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O presidente da República tem liberdade para escolher os
ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de
qualquer outro poder.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O presidente da República pode vetar um projeto de lei se o
seu texto ferir a Constituição.
Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.
O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos
públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os
gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais
e legais.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.
Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio,
Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo,
se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.
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