Questões de Concurso para APEX Brasil

Q1947984

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947984 Direito Previdenciário

Acerca do custeio da Seguridade Social, assinale a opção correta.

A

As contribuições sociais do empregador e da empresa incidirão sobre a folha de salários e os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.

B

As contribuições sociais incidem sobre a aposentadoria e a pensão concedidas ao trabalhador e aos demais segurados da previdência social pelo regime geral de previdência social e sobre a receita de concursos de prognósticos.

C

As constituições para a seguridade social ostentam natureza tributária e destinação prioritária, mas não exclusiva, podendo servir para financiar outros projetos de interesse social.

D

A União, desde que seja de interesse social, poderá, em face de uma grave situação de risco, estender um serviço de seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.

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Q1947983

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947983 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, disposição que atende ao princípio constitucional da

A

solidariedade social.

B

universalidade da cobertura.

C

seletividade na prestação dos benefícios.

D

filiação obrigatória.

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Q1947982

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947982 Direito Previdenciário

Julgue os itens a seguir, relativos a objetivos balizadores para o poder público na organização da seguridade social.

I Diversidade da base de financiamento.

II Equidade na forma de participação no custeio.

III Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q1947981

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947981 Direito Previdenciário

Acerca da Seguridade Social, assinale a opção correta.

A

A Previdência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

B

Os benefícios previdenciários, assim como ocorre na saúde e na assistência social, não requerem qualquer aporte de contribuição, inexistindo limitação a seu acesso.

C

A Previdência Social, juntamente com a saúde e a assistência social, compõe os três pilares da Seguridade Social.

D

Os serviços ofertados pelo Sistema de Seguridade Social são caracterizados como benefícios previdenciários.

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Q1947980

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947980 Direito do Trabalho

José foi admitido em uma empresa mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado em 20/9/2020 e, imotivadamente, demitido em 2/11/2021. Ele não havia recebido nem gozado de férias no período.

Nessa situação hipotética, no que se refere aos cálculos de suas verbas rescisórias, lhe é devido, em relação às férias,

A

12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 3/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

B

12/12 avos de férias por todo período aquisitivo do contrato mais 1/3.

C

12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 2/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

D

12/12 avos de férias mais 1/3 relativo ao primeiro período aquisitivo, mais 1/12 avos em virtude do segundo período aquisitivo acrescido de 1/3.

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Q1947979

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947979 Legislação Federal

Acerca do eSocial, assinale a opção correta.

A

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, composto por repositório estadual de armazenamento de escrituração.

B

As microempresas estão impedidas de prestarem informações fiscais e trabalhistas por meio do eSocial.

C

O empregador que prestar informações ao eSocial na forma regularmente disciplinada fica desobrigado a entregar outros formulários e declarações com as mesmas informações a outras entidades partícipes.

D

As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na guia de recolhimento do FGTS, mas não aquelas necessárias ao preenchimento das Informações à Previdência Social (GFIP).

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Q1947978

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947978 Direito do Trabalho

Considerando a Lei n.º 9.601/1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a opção correta.

A

De acordo com essa lei, é assegurada a estabilidade provisória da gestante durante a vigência do contrato por prazo determinado, garantindo-se a sua continuidade até o prazo estipulado pelas partes.

B

As convenções e os acordos coletivos poderão instituir o contrato temporário descrito na lei apenas para as atividadesmeio a serem desenvolvidas dentro da empresa.

C

Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do empregado, este deverá indenizar o empregador dos prejuízos que esse fato causar.

D

Nos casos em que os contratos celebrados nos termos da referida lei forem tácitos ou expressamente prorrogados por mais de uma vez, eles passarão a vigorar por prazo indeterminado.

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Q1947977

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947977 Legislação do Ministério Público

Compete ao Ministério Público do Trabalho

A

propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.

B

propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas.

C

recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo.

D

intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.

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Q1947976

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947976 Direito Processual do Trabalho

Quanto à organização e ao funcionamento da Justiça do Trabalho, assinale a opção correta.

A

A vara do trabalho é composta por um juiz singular e dois juízes representantes de classe dos empregados e empregadores, denominados juízes classistas.

B

O Tribunal Superior do Trabalho, os tribunais regionais do trabalho, os juízes do trabalho e os juízes das varas previdenciárias integram a Justiça do Trabalho.

C

O Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 ministros, todos juízes dos tribunais regionais do trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio tribunal superior.

D

A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q1947975

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947975 Direito do Trabalho

No tocante ao direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A

É ilícito estabelecer, em convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

B

O direito de greve é assegurado por lei, competindo exclusivamente aos trabalhadores, com anuência dos empregadores, decidir como exercê-lo bem como definir quais os interesses vão defender por meio do movimento paredista.

C

É previsão legal que se estabeleça, exclusivamente em convenção coletiva ou em acordo coletivo de trabalho, a remuneração do serviço extraordinário superior a no máximo 40% do valor normal.

D

Durante o período de greve, é facultado ao empregador a adoção de qualquer medida necessária para obrigar o comparecimento do empregado ao trabalho, ainda que isso possa afetar o movimento.

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Q1947974

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947974 Direito do Trabalho

Acerca da contribuição sindical, assinale a opção correta.

A

Os descontos, no que se refere a empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão obrigatoriamente efetivados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

B

As contribuições são compulsoriamente devidas por todos os que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades.

C

Inexistindo sindicato da categoria, o valor da contribuição sindical será creditado à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

D

O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados, trabalhadores autônomos e profissionais liberais será feito obrigatoriamente até o mês de fevereiro de cada ano.

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Q1947973

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947973 Segurança e Saúde no Trabalho

A respeito da CIPA, assinale a opção correta.

A

Os representantes dos empregados serão eleitos em escrutínio secreto e deverão comprovar filiação sindical no ato da eleição.

B

O término do contrato de trabalho por prazo determinado de empregado eleito para cargo de direção da CIPA caracterizará sua dispensa sem justa causa.

C

O mandato dos membros da CIPA terá duração de um ano, sem possibilidade de reeleição.

D

O membro eleito como titular perderá o respectivo mandato se faltar, sem justificativa, a mais de quatro reuniões ordinárias.

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Q1947972

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947972 Nutrição

Nos programas de alimentação do trabalhador, a parcela paga in natura pela empresa

A

possui natureza salarial.

B

incorpora-se à remuneração para fins de pagamento de parcelas indenizatórias.

C

pode ser disponibilizada na forma de instrumentos de pagamento, vedado o seu pagamento em dinheiro.

D

constitui base para incidência das parcelas do FGTS.

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Q1947971

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947971 Direito Previdenciário

A respeito do salário-família, assinale a opção correta.

A

O salário-família devido ao trabalhador avulso deverá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo.

B

O salário-família é devido na proporção do número de filhos menores até quatorze anos de idade.

C

Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o primeiro pagamento relativo ao mês.

D

As cotas do salário-família incorporam o salário para fins de cálculo de horas extras.

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Q1947970

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947970 Direito do Trabalho

A respeito do seguro-desemprego, assinale a opção correta.

A

Ainda que tenha sido demitido por justa causa, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego.

B

O seguro-desemprego é direito pessoal do trabalhador, não podendo ser transferido a nenhuma outra pessoa.

C

A morte do trabalhador não cancela o benefício, de sorte que os herdeiros podem-se habilitar e receber o que ainda não houver sido pago.

D

A admissão do trabalhador em novo emprego não suspende o pagamento das parcelas que ele ainda tenha a receber do seguro-desemprego.

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Q1947969

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947969 Direito do Trabalho

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

Ocorrendo a rescisão contratual anteriormente à data prevista para a distribuição dos lucros, o empregado perde o direito ao recebimento de tal parcela.

B

Independentemente do tempo de vigência do contrato de trabalho, é preciso que os pedidos de demissão feitos pelos empregados passem pela homologação no sindicato da categoria, por se tratar de uma manifestação única da vontade do empregado.

C

A quitação não abrange as parcelas que não forem consignadas no recibo, mas eventuais reflexos sobre parcelas constantes no recibo não poderão ser aplicados.

D

A quitação passada pelo empregado ao empregador, mediante assistência do sindicato, possui eficácia liberatória dos valores consignados no recibo, salvo se constar ressalva expressa e específica.

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Q1947968

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947968 Direito do Trabalho

A respeito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a opção correta.

A

O valor a ser pago a título de multa de 40% do FGTS deverá tomar como base o saldo efetivo da conta do FGTS na data do pagamento das verbas rescisórias, sendo considerada a projeção do aviso prévio indenizado, quando for o caso.

B

A contribuição mensal para o FGTS não deve incidir sobre as parcelas pagas a título de horas extras.

C

A contribuição para o FGTS não incide nos casos de férias indenizadas.

D

O empregado que for transferido para o exterior perde o direito ao depósito mensal do FGTS, já que seu salário será pago em moeda estrangeira.

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Q1947967

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947967 Direito do Trabalho

A respeito da estabilidade, assinale a opção correta.

A

Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo que seu contrato seja por tempo determinado.

B

Os membros eleitos como suplentes da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) adquirem a estabilidade somente quando efetivados como membros titulares.

C

A garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho não se aplica a empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado.

D

Aos dirigentes sindicais é assegurada a estabilidade provisória, ainda que ocorra a extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato, sendo devida a indenização correspondente ao tempo de estabilidade que ainda estaria vigente.

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Q1947966

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947966 Direito do Trabalho

A respeito das atividades insalubres ou perigosas, assinale a opção correta.

A

O simples fornecimento do equipamento de proteção não é suficiente para eximir o pagamento do adicional de insalubridade, sendo obrigação do empregador tomar as medidas necessárias para a eliminação ou diminuição da nocividade.

B

A constatação da insalubridade por intermédio de laudo pericial é suficiente para o empregado ter o direito de receber o adicional.

C

Os tripulantes e empregados em serviços auxiliares de companhia aérea que permanecem a bordo do avião durante seu abastecimento fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade por essa circunstância.

D

Um empregado que, de forma intermitente, sujeita-se a uma condição de risco não tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade, que só deve ser pago quando a exposição ao risco for permanente.

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Q1947965

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal |

Q1947965 Direito do Trabalho

O empregado que for dispensado da empresa por justa causa terá direito a

A

aviso prévio.

B

férias vencidas, se houver, com acréscimo de 1/3 constitucional.

C

13.º salário proporcional.

D

indenização de 40% dos depósitos do FGTS.

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