Os atos administrativos, como emanação do Poder Público,
trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos
jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e
condições peculiares de atuação. Qual alternativa refere um
destes atributos?
Licitação é o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa
governamental pretende alienar, adquirir ou locar bens e demais
serviços. Mediante sua inviabilidade, o administrador está
autorizado a realizar a chamada contratação sem o prévio
procedimento licitatório; como pode ser designado esse tipo de
contratação?
Considerando-se o Regimento Interno do CORE do Estado de
Pernambuco, nele encontramos as exigências referentes a
condição necessária para o cidadão ser registrado como
representante comercial. Conforme o Regimento, que item na
resposta não implica no impedimento deste registro como
representante comercial?
O fenômeno jurídico que dá origem aos órgãos administrativos é
denominado desconcentração administrativa. Quanto a
desconcentração que pode ocorrer na Administração Direta do
distrito federal, que nome deve ser dado ao órgão?
Os princípios constitucionais fundamentais são de natureza
variada. Na análise dos princípios fundamentais da Constituição
de 1988, encontramos uma referência sobre “da não-intervenção
e da igualdade dos Estados”. Em que princípios relativos essa
referência está contida?