Questões de Concurso Para trt - 13ª região (pb)

Em relação à Lei Orçamentária Anual, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,

No Anexo de Riscos de Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias se faz a avaliação 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será dada ampla divulgação aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e às prestações de contas e o respectivo parecer prévio, entre outros.

Essa determinação relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.

No caso de restituição de receitas consideradas extintas, como a devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, a restituição deve ser contabilizada como 

Os recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência são classificados como receitas