Questões de Concurso Para crefono - 9ª região
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Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
Na lei orçamentária anual, a permissão para que se
contrate operação de crédito é exceção legítima ao
princípio orçamentário da exclusividade.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação
de impostos ou taxas a órgão ou à despesa, mas permite
a vinculação de contribuições sociais, tais como as
vinculadas à saúde.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
O princípio da anualidade ou periodicidade veda a existência de normas orçamentárias que ultrapassem o
exercício financeiro de um ano.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de
receita que uma entidade pública transfira a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade
recebedora.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .
O princípio da unidade veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.