A Constituição Federal estabelece mecanismos de
proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse
sentido, deve-se exigir, na forma da lei, para instalação de
obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente:
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho
e de acordo com as modificações da reforma trabalhista,
o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo. Nesse
caso:
Penélope foi cientificada, por sociedade
especializada em cobrança, que existiria uma dívida por
ela contraída quando estudante da Faculdade de Medicina.
Não atentando para a antiguidade da dívida ao receber o
boleto, realiza o seu pagamento. Posteriormente, ao
consultar advogado, recebe a informação de que incidiria
sobre a dívida cobrada prescrição. Nos termos das regras
aplicáveis, quando a dívida prescrita vem a ser paga:
No âmbito do Direito Civil, a culpa não sofre gradação
para caracterizar o ilícito quanto à constatação do ato.
No entanto, pode ser considerada a proporção da culpa
para fixar a:
Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a
licitação na contratação da coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis
ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva
de lixo, efetuados por associações ou cooperativas
formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa
renda reconhecidas pelo poder público como: