Questões de Concurso Para cro - ac
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com criação, ou autorização para criação, por lei, para exploração de atividade econômica, podendo revestir‐se de qualquer das formas admitidas em direito.
A administração pública direta é composta por órgãos, autarquias e fundações públicas.
A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições que não decorrem do ente central.
São características da descentralização territorial a delimitação geográfica e a capacidade administrativa genérica.