Questões de Concurso Para cro - ac
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As disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação de receitas próprias das autarquias e das fundações públicas podem ser aplicadas, a prazo fixo, na conta única do Tesouro Nacional, mas o resgate correspondente não poderá ocorrer antes do prazo estabelecido pela aplicação.
É vedada a inscrição de restos a pagar destinados a beneficiar credores específicos.
O limite máximo para a caracterização de determinada despesa como de pequeno vulto, com o objetivo de concessão de suprimentos de fundos, pode variar de um ministério para outro.
Determinada ação consignada a uma unidade orçamentária pode envolver despesas realizadas por mais de um órgão da estrutura administrativa do governo.
A classificação da receita por natureza tem por objetivo identificar as receitas públicas de acordo com a destinação final dos recursos.