Questões de Concurso Para câmara de fortaleza - ce
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Nesse contexto, é correto afirmar que o Pretório Excelso consolidou orientação no sentido de que
Desse modo, averiguaram corretamente que
Indique, entre as unidades de conservação a seguir, as que podem ser constituídas sobre terras públicas ou privadas ou que podem ser integradas por áreas particulares.
Diante dessa situação hipotética, considerando a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que