Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, a atividade
profissional de taxista somente será exercida por profissional que atenda integralmente, entre outros, o seguinte
requisito:
Nos termos da Lei Federal nº 12.468/2011, é atividade
privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo
automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte
público individual remunerado de passageiros, cuja
capacidade será de, no máximo,
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto
organizado e coordenado dos modos de transporte, de
serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
É correto afirmar, nos termos da Lei nº 12.587/2012
(Lei da Mobilidade Urbana), que os serviços de transporte
urbano são classificados quanto