Questões de Concurso Para conrerp 2ª região
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A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação classificada como sigilosa obriga aquele que a obteve a resguardar o sigilo.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado são, no caso da ultrassecreta, de
25 anos, da secreta, de quinze anos e da reservada, de
cinco anos.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
Qualquer interessado poderá pedir acesso a
informações aos órgãos públicos, sendo vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
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