Questões de Concurso Para conrerp 2ª região
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
O controle de legalidade da Administração não se limita
a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível
também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou
anulem atos emanados do Poder Executivo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A ofensa à isonomia é mais grave que qualquer outra
ilegalidade, devendo ser estendidos os efeitos de ato
administrativo, mesmo ilegal, àqueles que, em igualdade
de condições, não estiverem usufruindo dos mesmos
benefícios que os favorecidos pelo referido ato.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A retroatividade dos efeitos da invalidação dos atos
administrativos retira fundamento da premissa de que a
nulidade não se convalida com o decurso do tempo.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autotutela da Administração, que lhe permite anular
de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem,
na necessidade de observância do contraditório,
limitação severa quando atingidos interesses individuais.
A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.
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