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Q1251527 Serviço Social
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece como objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Para a garantia de alcance de tais objetivos, a LOAS (art. 5º ) define como base de sua organização as seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e na condução da política de assistência social em cada esfera de governo, a primazia da responsabilidade
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Q1251526 Serviço Social
De acordo com a Resolução CFESS nº 489/2006, é dever do assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) as pessoas jurídicas privadas ou públicas ou pessoas físicas, assistentes sociais ou não, que sejam coniventes ou praticarem atos, ou que manifestarem qualquer conduta relativa a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo. Conforme art. 6º da referida Resolução, os CRESS deverão receber as denúncias contra pessoas jurídicas ou contra indivíduos que não sejam assistentes sociais, determinando, imediatamente, os encaminhamentos pertinentes às autoridades competentes e, quando cabível,
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Q1251525 Serviço Social
A Resolução CFESS nº 557/2009 determina que o assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei no 8.662/93. A referida Resolução (art. 4º ) define ainda que, ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a
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Q1251524 Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993 estabelece que a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. O art. 5º (IV e XIII) da referida lei define como atribuições privativas do Assistente Social: realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades
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Q1251523 Serviço Social
Os Benefícios Assistenciais constituem a oferta pública de provisões materiais ou financeiras a grupos específicos que não podem, com recursos próprios, satisfazerem suas necessidades básicas. Já as Transferências de Renda são programas de repasse direto de recursos aos beneficiários, como forma de acesso à renda, visando o combate às várias formas de privação e vulnerabilidades sociais, criando possibilidades para a emancipação e autonomia das famílias atendidas. Em relação aos Benefícios Assistenciais e às Transferências de Renda, vinculados à Assistência Social, constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios sua gestão
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Q1251522 Serviço Social
É no âmbito da defesa de direitos que o profissional de Serviço Social é convocado a intervir. No que se refere ao racismo, faz-se necessária ao assistente social a apreensão crítica acerca da realidade, a apropriação de conhecimentos sobre esse fenômeno, sobre suas diversas expressões na vida social e sobre as políticas voltadas para essa questão social. Oferecer aos grupos historicamente discriminados um tratamento diferenciado para compensar ou reparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação é o objetivo das políticas de
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Q1251521 Serviço Social
Nas últimas décadas ampliou-se a discussão em torno da violência sexual contra crianças e adolescentes, chegando-se ao consenso de que os setores da Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Turismo e Lazer, Cultura, dentre outros, constituem agências legitimadas socialmente e instituídas pelo Estado, para o enfrentamento dessa questão. Na Assistência Social, é desenvolvido o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) para atendimento de situações de violações de direitos por ocorrência de violência sexual. O trabalho essencial desse serviço constitui-se, entre outras ofertas, da acolhida, escuta, estudo social, encaminhamentos para a rede de serviços locais, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial e
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Q1251520 Serviço Social
No Brasil, apesar dos avanços legais que proíbem o trabalho infantil e das iniciativas governamentais por meio da implementação de programas sociais, um grande contingente de crianças seguem trabalhando. O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce, assegurando transferência direta de renda às famílias e inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. Para inclusão no PETI, a Assistência Social do município pode proceder a encaminhamentos para o programa; a família também pode solicitar sua inclusão procurando
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Q1251519 Serviço Social
A população em situação de rua não é um segmento homogêneo na medida em que, cada vez mais, a rua é ocupada por indivíduos diversos e que trazem consigo histórias múltiplas e diferentes formas de viver. De outra parte, a rua tem seu ritmo, sua constituição cultural, contextual e política e os processos envolvidos nessa situação são complexos e dinâmicos. A preocupação com o enfrentamento da problemática que afeta a população em situação de rua está presente nas várias políticas públicas brasileiras, prevendo a construção de ações intersetoriais, acesso pleno aos direitos e a integralidade no atendimento a esse segmento populacional. Trata-se de uma lógica de intervenção social, que compreende os sujeitos
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Q1251518 Serviço Social
Em se tratando da prestação de cuidados a idosos, a exigência é cada vez maior, considerando um maior risco de doenças nessa fase da vida e consequentemente de dependência, aumentando a necessidade de apoio e orientação. Contudo, considerar a autonomia do idoso é igualmente importante, identificando suas capacidades e funcionalidades. Assim, a assistência ao idoso deve promover a manutenção de sua qualidade de vida, com dignidade, de preferência no domicílio, de forma a não sobrecarregar a família. O desenvolvimento da autonomia individual, familiar e social é uma das seguranças afiançadas pelo Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, da Assistência Social, que pretende contribuir para a redução e prevenção de situações de isolamento social e de
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Q1251517 Serviço Social
A década de 1990 marca uma mudança importante de paradigma em relação ao cuidado e proteção à população infantil e juvenil, do ponto de vista de seus direitos. Nesse sentido, condena-se a institucionalização de crianças devido à sua condição de pobreza e fica estabelecido o caráter de excepcionalidade e temporariedade dessa prática. Crianças não podem ser privadas de liberdade e, havendo necessidade de serem afastadas da família, o encaminhamento a um abrigo é uma das alternativas. Reforçando a ideia de que o abrigamento deve constituir uma última medida, desde que esgotadas todas as possibilidades de a criança permanecer com os seus, a ênfase deve ser colocada no direito à
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Q1251516 Serviço Social
Ainda que determinadas mudanças relacionais e de configuração familiar suscitam questionamentos sobre a centralidade e o futuro desse grupo social na contemporaneidade, suas funções sociais não perderam a relevância. A família é apontada como elemento-chave na socialização de seus componentes, na transmissão do capital cultural e econômico, da propriedade do grupo, bem como das relações de gênero e de solidariedade entre gerações. No entanto, fragilizada pelos processos sociais e econômicos que marcam a atual realidade, a família, em relação à proteção social de seus membros, vê crescer
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Q1251515 Serviço Social
A incorporação da dimensão territorial, na perspectiva da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ainda não alcançou seu significado em termos conceituais e práticos, em vista da formulação, implementação e avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De certa forma, esse ritmo de apropriação do território está relacionado com a trajetória da Política de Assistência Social, que é recente e, aos poucos, vem rompendo com a herança da segmentação e da fragmentação geográfica. A introdução do território no SUAS materializa a descentralização das ações e da tomada de decisão, impulsionando a participação dos usuários em sua formulação e gestão, na medida em que é definido como um de seus
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Q1251514 Serviço Social
A Assistência Social, por meio da proteção social básica e especial, visa ofertar um conjunto de programas, serviços, projetos e benefícios com o objetivo de afiançar seguranças socioassistenciais. A Unidade pública da assistência social, de base municipal, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços e programas socioassistenciais da proteção social básica às famílias, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, de modo a potencializar a proteção social e atuando na perspectiva da intersetorialidade, é
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Q1251513 Serviço Social
O trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais na formulação, gestão e execução da política social é estratégia importante para o processo de institucionalização dessa política, tanto para a afirmação da lógica da garantia dos direitos sociais, como para a consolidação do projeto ético-político da profissão. Nesse sentido, ao imprimir significado ao seu trabalho, nos distintos espaços sócio-ocupacionais, é exigido dos assistentes sociais a apropriação do debate sobre sua intervenção profissional e a necessidade de colocar seus conhecimentos em movimento, em um campo tensionado por projetos profissionais e societários em disputa. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que os assistentes sociais se deparam com duas questões cruciais, a saber,
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Q1251512 Serviço Social
O Serviço Social, como especialização do trabalho coletivo, é uma profissão que participa da produção e viabilização de serviços sociais em resposta às necessidades de indivíduos, grupos e classes sociais. A legitimidade social do Serviço Social é baseada na relação com seu campo de trabalho, na prestação de serviços sociais, públicos e privados, associando atuação profissional, questão social e políticas sociais, como dimensões que se determinam reciprocamente à luz da historicidade que caracteriza a
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Q1251511 Serviço Social
A condição de igualdade e equidade entre pessoas fundamenta os direitos no âmbito formal. Assim, os direitos fundamentais e os sociais, explicitados, respectivamente, nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, também podem se definir no âmbito de sua materialidade. No caso da Assistência Social, tais fundamentos alcançam seus desdobramentos no decálogo socioassistencial, referendado na V Conferência Nacional de Assistência Social/2005, a exemplo do direito de equidade social e de
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Q1251510 Serviço Social
O direito à Assistência Social busca a redução de desigualdades regionais e a erradicação de preconceitos, tema central do projeto constitucional brasileiro. A garantia, de todos e todas, de usufruírem da proteção social não contributiva de assistência social efetiva, com dignidade e respeito, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, traduz o 1º direito socioassistencial, qual seja,
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Q1251509 Serviço Social
A vulnerabilidade pode ser estrutural ou conjuntural e pode se manifestar por meio do comprometimento das relações pessoais e sociais, como vulnerabilidade relacional. A pobreza, a desigualdade socioeconômica, as privações, as desvantagens sociais e demográficas, a precariedade institucional, a fragilização de vínculos, são manifestações de vulnerabilidade social. Nessa perspectiva, é correto afirmar que vulnerabilidade social é a incapacidade de resposta aos riscos, que pode resultar da falta de meios próprios para seu enfrentamento ou por
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Q1251508 Serviço Social
O fortalecimento do Serviço Social como profissão na sociedade brasileira se processa em um contexto no qual as políticas sociais buscam garantir condições adequadas ao funcionamento da força de trabalho para as demandas do capital, respondendo, ao mesmo tempo, às necessidades sociais derivadas do processo de produção e reprodução social. A profissionalização de seus agentes decorre de complexas interações entre processos institucionais e lutas sociais, frente às expressões da questão social, nos quais o Estado capitalista amplia suas funções econômicas e políticas e intervém nos processos de
Alternativas
Respostas
161: A
162: C
163: D
164: C
165: B
166: B
167: D
168: A
169: D
170: E
171: B
172: E
173: C
174: A
175: E
176: A
177: D
178: C
179: B
180: D