Questões de Concurso Para ipremu

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) diferenciam-se de outros órgãos regidos pela Contabilidade Pública por, entre outros aspectos, trazer para o balanço as provisões atuariais. Com relação à Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, assinale a alternativa incorreta.

Como consta nos Artigos 71, II, e 75, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para julgamento das contas Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no âmbito estadual e municipal é de competência dos tribunais de contas que os jurisdicione. Com relação à prestação de contas dos RPPS ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir. I. As contas anuais devem ser acompanhadas do relatório produzido pelo órgão de controle interno, bem como do parecer do Conselho Fiscal ou similar. II. As contas anuais devem ser acompanhadas pelo parecer atuarial, que deve considerar todos os fatores relevantes para os resultados da avaliação atuarial. III. As contas serão encaminhadas ao Tribunal de Contas, no prazo de até 120 dias após o encerramento do exercício. Estão corretas as afirmativas

Perante a consolidação das contas nacionais, trazida pela Lei Complementar nº 101, de 2000, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) editou um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), visando facilitar o registro dos atos e fatos contábeis dos entes públicos. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre o PCASP. I. Adicionalmente, a STN disponibiliza o PCASP estendido, de adoção obrigatória, para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas. II. Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) deverão adotar algumas contas específicas do PCASP estendido. III. Os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos sete níveis. Eventuais níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito zero. Estão corretas as afirmativas

O Artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

De acordo o Artigo 3º da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Com relação às receitas orçamentárias, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a classificação por categoria econômica ao seu respectivo tipo de receita.   COLUNA I 1. Receita corrente 2. Receita de capital  COLUNA II ( ) Receita de serviços ( ) Amortização de empréstimos ( ) Operações de crédito ( ) Contribuições Assinale a sequência correta