Na classificação do ato administrativo quanto ao seu objeto, tem-se variadas formas. Em relação à classificação
do ato administrativo enquanto ato de gestão, é correto
afirmar que são aqueles praticados
Porque visam atender aos interesses públicos primários,
os atos administrativos se situam num plano superior de
direitos e obrigações e podem ser chamados, também,
de
Em termos organizativos, a prestação do serviço público
pode ser feita de forma desconcentrada. Quando isso acontece e o Estado transfere a titularidade e a prestação do
serviço a outra entidade, pessoa jurídica de direito público,
criada por meio de lei, tem-se a figura da
Na situação hipotética em que um servidor público pratica um ato visando interesse individual, em benefício de
um amigo, sem atentar para o interesse público, ele está
executando
Deveres administrativos são a contrapartida aos poderes administrativos. Todos os deveres são irrenunciáveis
e obrigatórios. Um deles diz que é proibida a inércia do
agente público, que pode ser responsabilizado pela omissão e pelo silêncio. Esse é o dever de