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Q1748980

Legislação Federal Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748980 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e institui e disciplina o Termo de Parceria.

Alternativas

As cooperativas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Por meio de requerimento anônimo qualquer cidadão é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação da OSCIP.

Caso a organização adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração do Termo de Parceria, este será gravado com cláusula de inalienabilidade.

Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de irregularidade na utilização de recursos de origem pública pela organização parceira, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

As fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q1748979

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q1748979 Legislação Federal

Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade.
De acordo com a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

Alternativas

o pedido de Maria deve conter além de sua identificação, a especificação da informação requerida.

a Secretaria de Finanças pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

em decorrência do formalismo que a Administração está sujeita, o órgão público é impedido de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedido de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

a Secretaria de Finanças deverá conceder o acesso integral à informação requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.

caso a Secretaria de Finanças indefira o acesso a informações, Maria poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua ciência.

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Q1748978

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q1748978 Direito Administrativo

Considere que por meio de um procedimento licitatório na modalidade concorrência, o Poder Executivo do Município X contratou a empresa ABC para realizar obras em uma determinada praça da cidade. Com base na situação hipotética e no que dispõe a Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que

Alternativas

considerando exclusivamente a autorização legal, a autoridade competente poderá exigir no curso do contrato da empresa ABC a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia ou fiança-bancária.

a autoridade competente poderá exigir da empresa ABC a prestação de garantia, que será escolhida discricionariamente pela contratada, no limite de até 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo firmado entre o Município X e a empresa ABC não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

em decorrência de caso fortuito, o contrato firmado entre as partes poderá ser prorrogado, independendo tal prorrogação de prévia justificação e autorização da autoridade competente sempre que o interesse público assim recomendar.

a empresa ABC poderá ser contratada por prazo indeterminado quando ficar comprovado que a ausência de duração específica do contrato atende integralmente o interesse público.

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Q1748977

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q1748977 Direito Administrativo

Suponha que uma lei específica, proposta pelo Presidente da República, tenha criado uma pessoa jurídica de direito público para executar determinados serviços típicos do Estado. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que tal pessoa jurídica é uma

Alternativas

autarquia, criada a partir da desconcentração administrativa, possuindo patrimônio formado por bens públicos e subordinada ao ente federado que a criou.

empresa pública, que pode ter a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público, hipótese em que passará a ser denominada de agência executiva.

autarquia que, apesar de gozar da denominada imunidade tributária recíproca, não se submete ao regime de precatórios judiciários, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco integral.

empresa pública, que possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais e está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

autarquia, que possui relação de vinculação administrativa com o ente federado que a instituiu e possui dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, pelos procuradores de seu quadro pessoal.

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Q1748976

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Q1748976 Direito Administrativo

A respeito da extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.

a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.

os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.

em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.

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