Questões de Concurso
Para crt-04
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É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público.
É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação da profissão.
A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência impõem-se apenas à administração pública direta dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A função de confiança é conferida exclusivamente a servidores efetivos.
Aqueles que exercem atividade sem remuneração não são considerados agentes públicos.
Os servidores públicos em sentido estrito são considerados estatutários.
A critério da Administração, poderão ser concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo para sua remuneração.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno.
A posse em outro cargo inacumulável constitui hipótese de vacância.
A exoneração de cargo efetivo ocorrerá exclusivamente a pedido do servidor.
Constitui hipótese de readaptação o retorno à atividade de servidor aposentado quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A reversão poderá ocorrer no interesse da Administração.
A posse ocorrerá em quaisquer hipóteses de provimento em cargo público.
A posse não poderá ocorrer mediante procuração específica.
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da nomeação.