Questões de Concurso Para crt-04

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

O regime jurídico dos servidores públicos em sentido amplo pode ser estatutário ou celetista.

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes políticos são agentes públicos necessariamente escolhidos por eleição popular. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 

Com relação aos agentes públicos, julgue o item.

Os deputados estaduais são considerados empregados públicos. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

Os bens pertencentes às autarquias são impenhoráveis e imprescritíveis. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As empresas públicas que desempenham atividade econômica, por integrarem a estrutura da Administração Pública indireta, gozam dos mesmos privilégios processuais do ente que as criou. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. 

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias, por desempenharem atividades típicas da Administração Pública, são entidades integrantes da administração direta, subordinadas ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade.  

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de quaisquer formas admitidas no direito.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As fundações públicas são criadas mediante autorização legislativa.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.  

No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.

Entende-se por órgão público a pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público e privado. 

Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.

O princípio da moralidade determina que o agente público deve pautar sua conduta nos preceitos morais e éticos, desde que expressamente codificados. 

Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.

O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos, não comportando, por conseguinte, a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

Quanto aos princípios do direito administrativo, julgue o item.

Apesar de integrado tacitamente ao ordenamento jurídico, o princípio da legalidade, um dos princípios norteadores da Administração Pública, confere ao administrador a prerrogativa de fazer tudo aquilo que a lei não proibir. 

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

As funções típicas dos poderes do Estado são indelegáveis. 

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administrar. 

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

O Poder Legislativo exerce tipicamente a função legiferante, sendo-lhe vedado, portanto, julgar, ainda que atipicamente. 

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

O governo soberano é considerado um elemento essencial do Estado.  

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.

O Tribunal de Contas da União constitui um dos poderes do Estado, sendo vinculado ao Poder Judiciário.