Questões de Concurso Para crt-04
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Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
noventa dias, o encaminhará à autoridade superior.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
No SEI, é permitido transformar qualquer documento que tenha sido utilizado pela unidade em modelo favorito.
Nos casos em que o servidor signatário do documento possuir mais de um cargo, ele deverá optar pelo cargo que ocupa há mais tempo, para assinar o documento no SEI.
A principal característica de um scareware é a capacidade de se instalar no computador do usuário para, por meio de programas como o Skype, conectar‑se a números de telefone de alto custo sem o conhecimento do usuário.