Questões de Concurso Para câmara de americana - sp

III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

As disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação constarão da parte final da lei.

A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

As leis entram em vigor na data de sua publicação, não havendo necessidade de dispositivo expresso em seu texto dispondo sobre a vigência.

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas constarão da parte inicial da lei.

V - V - F.

V - F - V.

F - V - F.

V - V - F.

F - V - V.

1% da receita corrente arrecadada até o momento do envio do projeto.

5% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

1% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.

2% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.

2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

a criação de cargos públicos nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social.

a previsão de isenção tributária em caráter não geral para contribuintes em situação de vulnerabilidade social.

a definição de lotes urbanos e rurais de interesse social para fins de desapropriação.

a concessão de reajuste ao funcionalismo municipal, limitado à variação do índice oficial de preços no período de referência.