Questões de Concurso Para câmara de americana - sp
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Sobre a disciplina dos Bens Públicos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados, se observadas as exigências legais e o interesse público.
II. Um prédio público destinado a abrigar uma escola municipal é classificado como um bem de uso especial.
III. Atendidas as condições estabelecidas em lei, os bens dominicais podem ser alienados.
Está correto o que se afirma em:
Ainda de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Lei Complementar nº 95/1998, que prevê normas gerais sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) As regras definidas pela referida Lei em nada se aplicam à edição de decretos regulamentares.
( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
( ) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
A sequência está correta em:
Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamentares. Nos termos da CRFB/1988, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de:
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição: