Questões de Concurso Para crf-ap
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Nos casos de furto ou extravio de talonário da notificação de receita, fica obrigado o responsável a informar, em até trinta dias, à autoridade sanitária local.
Os agentes a serviço do controle e do monitoramento da vigilância sanitária terão livre acesso aos locais onde se processem as atividades sujeitas ao controle sanitário.
É proibida, no País, a reembalagem de produtos controlados pela vigilância sanitária importados, inclusive a granel.
Quando solicitada pela empresa, é permitida a mudança de nome de produto registrado antes de sua comercialização.
Não é permitida a revalidação automática de registro.