Questões de Concurso Para câmara municipal de caratinga - mg

Ao definir a Constituição Federal, o livro “150 Termos para Entender Política” afirma que “As competências do poder constituinte são mais amplas que as do poder legiferante e, por isso, não é comum que o Poder Legislativo seja responsável pela discussão e aprovação da Constituição”. É certo afirmar que, por poder legiferante, o autor se refere ao poder de:

A precisão na interpretação de uma mensagem tem como uma de suas principais propriedades a necessidade quanto à identificação da linguagem em seus sentidos denotativo e conotativo. Trata-se de um processo também indispensável para a seleção adequada de vocabulário que transmita exatamente a mensagem que se tem a passar. Ao considerar os diferentes empregos do vocábulo “fogo” a seguir, pode-se identificar que a alternativa que corretamente o apresenta em seu sentido denotativo é:

Entre os atributos do cargo de oficial de redação legislativa, está a compreensão dos detalhes técnicos e jurídicos relativos aos projetos de lei e seu propósito, escopo e implicações. Isso requer o entendimento da redação específica, seus termos legais e a forma como o projeto se encaixa no quadro legal existente. Dentre os elementos constitutivos de um projeto, está seu cabeçalho, também chamado de preâmbulo. É correto afirmar que à parte do cabeçalho que indica a espécie de proposição, o número de ordem e o ano de apresentação dá-se o nome de:

De modo a exercer plenamente sua função fiscalizadora, uma das ferramentas de que o Poder Legislativo pode se utilizar consiste na promoção de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). De modo que sejam criadas, é necessário que seu requerimento seja assinado por: 

Ao compreender os detalhes e as implicações relativas à elaboração e aprovação concernentes a projetos de lei, o oficial de redação legislativa se torna mais bem preparado para tomar decisões conscientes conforme redige um processo. O tipo de proposição legislativa complementar, por exemplo, a fim de que seja aprovado no Congresso Nacional, precisa atingir o quórum (quantidade necessária de votantes) para a aprovação por maioria absoluta, isto é, angariar quantidade de votos equivalente ao primeiro número inteiro superior à metade. No caso de votação na Câmara dos Deputados, por exemplo, o quórum de uma proposição legislativa complementar se poderia representar pela quantidade mínima de: