Questões de Concurso Para câmara municipal de caratinga - mg

Tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a LGPD, é permitida a transferência internacional de dados pessoais de pessoa física quando o titular houver fornecido consentimento específico e destacado para esse tipo de operação, e desde que informado previamente o caráter internacional da transação. II. O mesmo diploma legal aduz que o encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Assinale a alternativa correta. 

A Administração Pública do Estado Feliz instaurou processo administrativo para apurar a legalidade da ausência de determinado servidor público efetivo durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Tendo em vista as disposições legais sobre os atos do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. III. Devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. IV. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. V. Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. VI. Não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.
Está de acordo com a Lei nº 9.784/1999 o que se afirma em

A Lei de Acesso à Informação prevê que, no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 

Zinha foi aprovada em determinado concurso público e passou integrar de forma efetiva certo órgão da Administração Pública que possui as seguintes características: a) o serviço autônomo; b) criado por lei; c) com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Zinha está fazendo parte de uma:

Instituída em 5 de outubro de 1988, a Constituição em vigor, conhecida por “Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão – reduzidos durante o regime militar – e manter o Estado como república presidencialista. A CF/1988 foi promulgada durante o governo do então presidente: