Questões de Concurso Para cau-es

declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.

declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.

declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.

anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

supremacia do interesse público.

legalidade.

autotutela.

segurança jurídica.

continuidade dos serviços públicos.

O processo disciplinar é instaurado somente mediante representação da pessoa interessada.

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou a execução de projeto ou trabalho de própria autoria, ainda que por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

O ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa da profissão constitui infração disciplinar.

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, é desnecessário que o arquiteto e o urbanista registrem seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que atuem.

O acervo técnico não constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista.

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo.

Em processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.

Quando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável.

A qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Ainda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.