Questões de Concurso Para cau-es
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O princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os próprios atos. Quanto ao referido princípio, é correto afirmar que a Administração Pública pode
Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedimentos de desapropriação de um bem imóvel, todos dentro dos limites e com base nos procedimentos previstos em lei própria. Essa situação de desapropriação encontra respaldo no princípio da
No que concerne a aspectos relacionados à Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa correta.
Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.