Questões de Concurso
Para crmv - rn
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A segurança da navegação aérea é atribuição exclusiva do Ministério da Infraestrutura.
Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.
As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta.
Os consórcios públicos somente podem ser constituídos com personalidade jurídica de direito privado.
As sociedades de economia mista podem assumir qualquer forma de organização empresarial, ao contrário das empresas públicas.
Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte da Administração Pública.
As autarquias, dotadas de personalidade jurídica própria, fazem parte da administração pública indireta.
A Administração Pública é composta pela administração direta, pelas entidades da administração indireta e pelos serviços sociais autônomos.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
O princípio da continuidade no serviço público justifica a proibição de greve para algumas categorias, como as dos militares.
O princípio da impessoalidade prevê que os atos administrativos sejam, sem exceção, publicamente divulgados.
O princípio da supremacia do interesse público prescreve que a atuação da Administração Pública deve prevalecer sobre os interesses públicos para garantir os interesses individuais.
O princípio da eficiência trata da relação entre os meios empregados e os fins alcançados, ou seja, de fazer mais com menos recursos.
O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.
O princípio da legalidade administrativa pressupõe que a atuação do gestor público deve estar respaldada por uma lei que defina os limites da sua atuação.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
A definitividade é traço caracterizador dos servidores
públicos que, contudo, não afasta certas hipóteses em
que esse vínculo seja temporário.
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.
Uma das características dos servidores públicos é a
profissionalidade, ilustrada, na Constituição, pelas
escolas de governo para formação e aperfeiçoamento.