Questões de Concurso Para crmv - rn
Foram encontradas 164 questões
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Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
Para a aplicação da pena, a autoridade não levará em
conta a circunstância de o infrator tentar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo que lhe foi
imputado.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
O agente de fiscalização possui a prerrogativa de lavrar
auto de infração, de interditar estabelecimentos, de
apreender produto ou material com propaganda
indevida e de ter acesso a todos os documentos e
informações necessários à realização de seu trabalho.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
Quando solicitado, não é obrigatória a apresentação de
carteira funcional pelo agente de fiscalização durante o
exercício de suas funções.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
O estabelecimento fabricante deverá manter os
certificados de análise em um mínimo de três amostras
representativas de cada partida de produto fabricado,
na embalagem original, por, no mínimo, um ano após a
data de vencimento de sua validade.
Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.
Produtos de uso veterinário sem ação terapêutica, isto
é, destinados exclusivamente à higiene e ao
embelezamento dos animais, necessitam de registro.
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