Sobre a Legislação Territorial do Município
podemos dizer que o Código de Posturas do
Município contém as medidas de polícia
administrativa em matéria de:
Q715569Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em conformidade com a Lei Complementar n.
001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o
novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Quixadá, responda a alternativa
correta. São direitos assegurados aos servidores
municipais da administração pública, direta,
autárquica e fundacional: