Questões de Concurso Para ipe saúde

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada. 

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto na Lei nº 8.987/1995.

Assinale a alternativa que apresenta, exclusivamente, órgãos públicos classificados como independentes.

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da: 

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e sua execução, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.

As Demonstrações contábeis são instrumentos utilizados por seus usuários, para conhecer, avaliar, e analisar a situação patrimonial financeira e econômica de entidades. Nesse sentido, em relação às demonstrações contábeis, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As demonstrações contábeis fornecem aos usuários informações sobre recursos e obrigações da entidade na data das demonstrações contábeis e sobre o fluxo dos recursos no período a que se refere as demonstrações.

II. Essas informações são úteis para os usuários na realização de avaliações sobre a capacidade de a entidade continuar a fornecer bens e serviços a certo nível, bem como a quantidade necessária de recursos que devem ser fornecidos à entidade no futuro para que ela possa continuar a cumprir com suas obrigações de fornecer bens e serviços.

III. Em regra, as entidades do setor público estão sujeitas a limites orçamentários na forma de dotações ou autorizações (ou outros termos equivalentes), que podem ter eficácia por intermédio de autorização legislativa. As demonstrações contábeis podem fornecer informações se os recursos foram obtidos e utilizados de acordo com o orçamento aprovado. 

As auditorias do setor público partem de objetivos que podem ser distintos, dependendo do tipo de auditoria que está sendo realizada. No entanto, todas elas contribuem para a boa governança de acordo com os seguintes aspectos, EXCETO:

A Demonstração do Fluxo de Caixa representa um importante instrumento para análise financeira. Nesse sentido, a Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018 orienta que a informação sobre fluxos de caixa proporciona aos usuários das demonstrações contábeis base para avaliar determinados aspectos. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A capacidade da entidade para gerar caixa e seus equivalentes.

II. As necessidades da entidade para utilizar esses fluxos de caixa.

III. A capacidade de geração de lucro ou prejuízo futuro. 

A entidade deve apresentar ativos circulantes e não circulantes e passivos circulantes e não circulantes, como grupos de contas separados no seu balanço patrimonial. O ativo deve ser classificado como circulante quando satisfizer a qualquer dos seguintes critérios, EXCETO: 

Segundo a Lei nº 4.320/1964, artigo 22, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.

Considerando o mencionado no item III, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, que não apresente aspecto fundamental que deverá compor a proposta orçamentária de acordo com o Art. 22 da referida Lei.

Em relação ao passivo, grupo de contas do balanço patrimonial, a Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018 orienta que sejam apresentadas, no mínimo, as contas a seguir relacionadas, EXCETO:

Uma das formas dos usuários das demonstrações contábeis obterem informações sobre os demonstrativos contábeis corresponde à análise das demonstrações financeiras e econômicas por meio de índices. Dentre os índices, existem os grupos básicos assim denominados: liquidez, endividamento, e, rentabilidade. Em relação aos índices de liquidez, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O índice de liquidez imediata avalia o resultado da divisão do disponível (caixa e equivalentes) pelo passivo circulante.

II. O índice de liquidez geral considera apenas ativos e passivos de curto prazo na fórmula para obtenção do índice.

III. O índice de liquidez seca analisa a capacidade de pagamento das dívidas de curto prazo considerando os ativos circulantes menos os estoques.

A auditoria no setor público envolve três elementos básicos. Um destes é descrito conforme segue: “na auditoria do setor público, as principais responsabilidades são determinadas pelo ordenamento constitucional ou legal. __________________ podem ser responsáveis pela elaboração da informação do objeto, pela gestão do objeto ou por atender recomendações acerca do objeto, e podem ser pessoas ou organizações.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a NBC T 16.6, a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade. Nesse contexto, sobre a divulgação das demonstrações contábeis em relação às orientações da referida norma, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A publicação na imprensa oficial é facultativa, porém incentivada.

II. A remessa aos órgãos de controle interno e externo, a associações e a conselhos representativos deve ser realizada 7 dias úteis antes da publicação das demonstrações contábeis.

III. Não é obrigatória a disponibilização das informações contábeis, porém, caso solicitado por qualquer usuário, deverá ser fornecida.

Em relação ao que comporá a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.

São diversas as demonstrações contábeis obrigatórias para o setor público, e se diferem, em parte, da obrigatoriedade para o setor privado. Integrando essas demonstrações contábeis, estão as Notas Explicativas que complementam os demonstrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As notas explicativas são utilizadas para informar o que não é permitido, legalmente, nas informações contábeis.

II. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.

III. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações.