Questões de Concurso Para tre-pr
Foram encontradas 955 questões
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Julgue o item que se segue, relativos às regras que regulamentam as juntas eleitorais.
É atribuição das juntas eleitorais, entre outras, resolver as
impugnações verificadas durante os trabalhos de contagem
e apuração de votos.
No que concerne a licitações, julgue o próximo item.
É inexigível a licitação para a contratação de empresa de
propaganda, já que se trata de serviço singular, que requer
notória especialidade e talento dos seus realizadores.
No que concerne a licitações, julgue o próximo item.
É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem
licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos
pelo poder público.
Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Caso haja enchente em um rio que passe pela sede de um
município, será dispensável a licitação para a aquisição de
bens e serviços necessários ao atendimento da população
atingida, como cobertores, colchões e material para a
reconstrução de casas e escolas, independentemente do prazo
de conclusão das obras.
Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante
da estrutura da administração pública direta, tem competência
para deixar de aplicar uma lei que entenda ser
inconstitucional.
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