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Q593428

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593428 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das partes e dos procuradores. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Alternativas

Xavier ajuizou ação judicial contra Norberto, feito este que tramita perante a justiça comum. Nessa situação, caso Norberto seja advogado, ele ficará impedido de realizar a sua defesa em juízo, pois possui interesse direto na causa.

A empresa Bento&Silva ajuizou ação contra Juliano. Nesse caso, a procuração que confere poderes ao advogado para ingressar em juízo deve indicar como outorgante o sócio majoritário da empresa Bento&Silva.

Mário ajuizou ação de reparação de dano material e moral contra Haroldo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, o que ensejou a citação por edital. Nessa situação, como Haroldo não se defendeu, o juiz deverá nomear curador especial para Haroldo, sob pena de nulidade do processo.

Flávio faleceu antes de quitar sua dívida para com Clara, sua credora. Nessa situação, caso pretenda receber o seu crédito, Clara deverá propor ação de cobrança contra o inventariante de Flávio.

Roberto ajuizou ação judicial contra Júlia, no entanto o juiz, após o trâmite regular do processo, julgou improcedente o pedido do autor por falta de provas. Nessa situação, o juiz deve aplicar multa por litigância de má-fé ao autor, por considerar ter havido da parte de Roberto alteração da verdade dos fatos.

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Q593427

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593427 Direito Civil

No que diz respeito às diferentes espécies de bens e as suas classificações, assinale a opção correta.

Alternativas

Os bens públicos de uso comum são considerados bens públicos por natureza, diferentemente dos bens públicos de uso especial e dos dominicais que são equiparados aos bens privados.

Os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio.

A energia elétrica, embora possua valor econômico, não pode ser considerada como bem móvel ou imóvel, sendo considerada res nullius.

Consideram-se bens incorpóreos aqueles bens que podem ser incorporados ao patrimônio pessoal, pois, além de serem concretos, podem ser palpáveis e mensuráveis economicamente.

Diz-se infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como é o caso do dinheiro.

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Q593426

Direito Civil Domicílio e Bens , Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593426 Direito Civil

Assinale a opção correta, relativa a pessoas jurídicas e ao domicílio.

Alternativas

Considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito público o lugar onde funciona a sua administração ou o lugar onde se encontram os seus representantes legais.

Mesmo que tenha estabelecimentos em lugares diferentes, considera-se domicílio das pessoas jurídicas de direito privado o lugar indicado no seu ato constitutivo.

Quanto à responsabilidade por atos ilícitos, aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado as mesmas obrigações impostas às pessoas jurídicas de direito público.

As fundações podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, segundo dispõe a sua norma instituidora.

As pessoas jurídicas não são objeto de proteção de direito da personalidade, pois esses direitos são próprios das pessoas naturais.

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Q593424

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593424 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei.

Haverá repristinação quando uma norma revogada, mesmo tendo perdido a sua vigência, for aplicada para reger situações ocorridas à época de sua vigência.

Denomina-se vocatio legis o espaço de tempo compreendido entre a data da publicação da lei e a data da sua revogação.

Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada. Diz-se que há revogação expressa quando a lei nova declarar, em seu texto, o conteúdo da lei anterior que pretende revogar, enquanto que a revogação tácita ocorre sempre que houver incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, pelo fato de a lei nova regular a matéria tratada pela anterior.

Segundo a legislação vigente, a norma jurídica tem vigência por tempo indeterminado e vigora até que seja revogada por outra lei. O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece norma com vigência temporária.

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Q593423

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593423 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.

A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.

A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.

A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira por emenda constitucional.

Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

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146: C

147: B

148: D

149: D

150: A

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