Questões de Concurso Para ministério da economia

A classificação econômica da receita orçamentária é estabelecida na Lei nº 4.320/1964 para sustentar o conceito com base no ingresso de recursos financeiros, e não pelo reconhecimento do direito, conforme princípio contábil da competência de registro. Segundo o art. 11 desta lei, as receitas são classificadas por categoria econômica como Receitas Correntes e Receitas de Capital. Sobre a classificação das receitas por categoria econômica, analise as afirmativas a seguir:
I. As receitas tributária, agropecuária, industrial e de serviços são receitas correntes. II. As receitas patrimonial, de alienação de bens e de operações de crédito são receitas de capital. III. As receitas provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria são receitas correntes. IV. As receitas provenientes da exploração de atividades econômicas são classificadas como receitas correntes.
É correto o que se apresenta

O ano de 2020 ficou marcado como o ano em que a pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, implicou em milhões de mortos e de pessoas infectadas, levando a mudanças significativas na vida de grande parte da população mundial. Nesse contexto, o governo brasileiro teve que elevar seus gastos para adotar medidas de enfrentamento dessa pandemia por meio da aquisição de equipamentos, medicamentos, contratação de pessoal, investimento em pesquisa e diversas outras ações que contribuíssem na contenção da propagação da doença e na promoção do bem-estar social, preservando a vida. Contudo, essas despesas não estavam previstas na Lei Orçamentária de 2020. Para o atendimento de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, a Lei nº 4.320/1964, no seu art. 40, prevê autorização desse tipo de despesa por meio dos créditos adicionais. Nesse caso, qual tipo de crédito adicional teve que ser solicitado?

O orçamento anual constante na Lei Orçamentária pode ser alterado por meio de créditos adicionais que autorizam despesas não computadas ou insuficientemente dotadas nessa Lei. Segundo disposto na Lei nº 4.320/1964, no seu art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, independentemente de sua classificação. II. Os créditos suplementares e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ter sua vigência prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. III. Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis. IV. Para fins de abertura de créditos suplementares, são considerados recursos disponíveis o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
É correto o que se afirma

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle legislativo e o controle judicial da Administração Pública:
I. No controle legislativo é possível a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. II. Enquanto o controle judicial da Administração Pública é repressivo e político-jurídico, o controle legislativo é preventivo e político-administrativo. III. O Poder Judiciário, ao exercer o controle interno no julgamento de ação popular proposta pelo cidadão, atua como uma Ouvidoria Jurídica, porém com a possibilidade de analisar o mérito dos atos administrativos.
É correto o que se afirma

A respeito da Portaria TCU nº 122/2018, assinale a alternativa correta.