Questões de Concurso Para ministério da economia

Com base nas disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicabilidade das normas constitucionais:
I. As chamadas normas programáticas são normas desprovidas de aplicabilidade, pois foram criadas pelo legislador constituinte com a finalidade de concretizar a retórica hermenêutica. II. As normas constitucionais independem de prévia análise do Poder Judiciário para serem aplicadas e obedecidas pelos brasileiros e estrangeiros residentes no País. III. Enquanto as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata, as normas que os revogam ou os modificam têm eficácia contida e limitada.
É correto o que se afirma

No preâmbulo da Constituição Federal, há menção de que a sociedade brasileira está fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Sobre o tema, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Pública:
I. Enquanto a Dívida Flutuante é classificada como interna, a Dívida Fundada pode ser interna ou externa, compreendendo, por exemplo, os depósitos e as operações de crédito por antecipação de receita. II. A União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. III. Os juros da Dívida Pública não podem ser considerados transferências de capital.
É correto o que se afirma

Nas últimas décadas, a Contabilidade Pública tem sido influenciada por diversas práticas destinadas a tornar mais acessível a aprendizagem pelos gestores públicos, permitindo que, nos três níveis de governo, houvesse uma consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias. Nesse contexto, é correto afirmar que