Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que
define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da
Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem
conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é
INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.
Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que
define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do
referido Sistema, é INCORRETO afirmar que compete à União.
Ao mencionar o leite fluido, produzido, beneficiado e
envasado exclusivamente em Granja Leiteira,
submetido a um dos processos de pasteurização
previstos na legislação vigente e destinado ao
consumo humano direto, estamos nos referindo ao
leite pasteurizado:
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 8.080 de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes, é INCORRETO afirmar ser um dos
objetivos do Sistema Único de Saúde.