Questões de Concurso Para cge-sc

O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores. Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas. 

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula as condições, processos e procedimentos para a aquisição de informação acerca do funcionamento da União, estados e municípios. Nela estão previstos casos nos quais o acesso a estes dados poderá ser negado e quando é possível recorrer desta decisão. Acerca de recursos à Controladoria-Geral da União no âmbito da LAI, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei. 

No modelo das três linhas, cada linha tem seu papel definido, e não há hierarquia entre elas. Em relação ao modelo, relacione a linha a sua respectiva função.
1. Primeira linha 2. Segunda linha 3. Terceira linha
( ) Fornecer expertise e apoio; monitorar a implementação de recomendações; verificar questões relacionadas a riscos; analisar conformidade com as normas, regulamentos e comportamento ético. ( ) Executar atividades de acordo com as normas vigentes; gerenciar riscos; prestar contas aos Secretários Estaduais, Presidentes e Dirigentes das organizações públicas. ( ) Realizar auditorias sobre as atividades realizadas, avaliando a adequação e eficácia da governança e do gerenciamento de riscos; promover a prestação de contas das atividades da auditoria ao Chefe do Poder Executivo.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

De acordo com a Lei Complementar 741/19 e alterações, entre os órgãos superiores da Administração Pública Estadual Direta do Estado de Santa Catarina está a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Entre as suas atribuições está