Questões de Concurso Para cress-df

A Lei n.^o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto n.^o 7.724/2012 afirma que a informação em poder dos órgãos e das entidades – observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado – poderá ser classificada nos graus ultrassecreto, secreto ou reservado. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau

O Decreto n.^o 7.724/2012 afirma que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Em consonância com esse Decreto, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Orgânica da Assistência Social afirma que a assistência social é uma política de seguridade social que provê os mínimos sociais e se realiza por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

A Política Nacional de Estágio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social afirma que a materialização do estágio curricular supervisionado deve ocorrer em consonância como os princípios ético-políticos explicitados no Código de Ética dos assistentes sociais, que se constituem como os valores norteadores do projeto profissional do serviço social brasileiro. Além desses valores, outros princípios devem nortear a realização do estágio em serviço social. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios. 

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. Com base nesse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei n.^o 8.080/1990, um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, diz respeito à

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, no que diz respeito às medidas socioeducativas, que a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Quanto à internação, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, tendo direito à identificação dos responsáveis por sua apreensão e devendo ser informado acerca de seus direitos. No que diz respeito à prestação de serviços à comunidade, julgue os itens subsequentes.
I A prestação de serviços à comunidade não deve se realizar por período excedente a seis meses. II As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente e deverão ser cumpridas durante jornada máxima de seis horas semanais. III As tarefas não poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados. IV A prestação de serviços à comunidade deve se realizar junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
A quantidade de itens certos é igual a

A Lei n.^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) afirma que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com base nessa Lei, julgue os itens a seguir.
I A política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher tem como uma de suas diretrizes a implementação do atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. II O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar. IV A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou para transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
A quantidade de itens certos é igual a

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa incorreta.

Quanto ao projeto ético-político do serviço social, julgue os itens seguintes.
I Não cabem, no projeto ético-político contemporâneo do serviço social, posturas teóricas conservadoras, vinculadas a pressupostos filosóficos que vislumbrem a manutenção da ordem. II O projeto ético-político do serviço social pressupõe, em si mesmo, um espaço democrático de construção coletiva permanentemente em disputa. Essa afirmação indica a presença do pluralismo de ideias em seu interior. III O projeto ético-político do serviço social é expressão das contradições que particularizam a profissão. IV Os projetos societários estão presentes na dinâmica de todo e qualquer projeto coletivo, inclusive no projeto ético-político do serviço social.
A quantidade de itens certos é igual a

As atribuições e as competências dos assistentes sociais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados. De acordo com os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na Política de Saúde, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à trajetória da atuação do serviço social nas políticas sociais, assinale a alternativa incorreta.

Com base nas contribuições de Marilda Villela Iamamoto acerca da relação entre trabalho e serviço social, julgue os itens subsequentes.
I O serviço social, ainda que regulamentado como uma profissão liberal, não tem tal tradição na sociedade brasileira em sua alocação no mercado de trabalho. II Os assistentes sociais são proprietários de sua força de trabalho qualificada, mas não dispõem de todos os meios necessários para a efetivação de seu trabalho, pois parte desses meios lhes é fornecida pelas entidades empregadoras. III O assistente social tem como instrumento básico de trabalho a linguagem. IV A atividade do assistente social depende fundamentalmente do profissional, que dispõe de autonomia para direcionar sua prática conforme suas necessidades e exigências.
A quantidade de itens certos é igual a

Marilda Villela Iamamoto afirma que o serviço social tem na questão social a base de sua fundação como especialização do trabalho. A respeito da questão social, assinale a alternativa incorreta.

Considerado como um marco histórico e político, que possibilitou a transição para um serviço social renovado, o Congresso que ficou conhecido como o “Congresso da Virada” foi o

Em Ditadura e Serviço Social: Uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64, José Paulo Netto afirma que é inconteste que o serviço social no Brasil, até a primeira metade da década de 1960, não apresentava polêmicas de relevo, mostrava uma relativa homogeneidade nas suas projeções interventivas, sugeria uma grande unidade nas suas propostas profissionais e carecia de uma elaboração teórica significativa. A ruptura com esse cenário tem suas bases no(na)

Conforme o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, julgue os itens que se seguem.
I O fórum máximo de deliberação da profissão é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, que será convocado anualmente, na forma estabelecida pelo Estatuto. II O Conselho Federal de Serviço Social poderá homologar a criação e a extinção ou determinar a alteração da jurisdição de qualquer Conselho Regional existente, mediante a aprovação do Encontro Nacional CFESS/CRESS e o atendimento dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. III O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm com os órgãos de Administração Pública vínculo funcional ou hierárquico.
Assinale a alternativa correta.