O Art. 201 da Constituição Federal assegura o direito à
aposentadoria no regime geral de previdência social a
homens com 65 (sessenta e cinco) anos e mulheres com 62
(sessenta e dois) anos, observado tempo mínimo de
contribuição. Entretanto, para professor(a) que comprove
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado
em lei complementar, o requisito de idade anteriormente
definido será reduzido em
Com base no Art. 7 da Constituição Federal, é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos
filhos e dependentes desde o nascimento até
A Resolução RE nº 9/2003 recomenda padrões referenciais
de qualidade do ar Interior em ambientes climatizados de
uso público e coletivo. Nestes termos, o valor máximo
recomendável (VMR) para contaminação microbiológica,
considerando a relação I/E = 1,5, em que I é a quantidade
de fungos no ambiente interior e E é a quantidade de fungos
no ambiente exterior, é:
O Art. 22 da Lei nº 8.213/1991 informa que, após a
ocorrência de acidente de trabalho, a empresa é passível de
multa se não comunicar o ocorrido à Previdência Social em,
no máximo,