Questões de Concurso
Para crt-01
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Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
O desvio de poder é a modalidade de abuso em que o
agente busca alcançar exatamente o fim que a lei lhe
permitiu, mas o faz de forma ou por meio ilegal.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Ao agir com abuso de poder, por qualquer de suas
formas, o agente submeterá sua conduta à revisão,
judicial ou administrativa.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Excesso de poder é a forma de abuso própria
da atuação do agente fora dos limites de sua
competência administrativa.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Abuso de poder é a conduta ilegítima do
administrador, quando atua fora dos objetivos
expressamente traçados na lei, não sendo admitidas
restrições implícitas ao exercício do poder.
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.
Uso do poder é a utilização normal, pelos agentes
públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o ato
administrativo tem forma livre, podendo ser praticado
mediante critérios de conveniência e oportunidade
da Administração.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo
qual o ato administrativo pode ser posto em execução
pela própria Administração Pública, sem necessidade
de intervenção do Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é atributo inerente a todos os
atos administrativos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em
decorrência desse atributo, presumem‑se verdadeiros
os fatos alegados pela Administração.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo pode ser definido como a
declaração do Estado, ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário.
Constitui‑se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.
Os técnicos industriais devem considerar a profissão como uma atividade mercantil com fins privados.
Nas relações contratuais, o técnico industrial deve exercer suas atividades profissionais de maneira parcial, de acordo com as vontades e determinações do contratante, respeitando as leis, os contratos e as normas técnicas estabelecidas.
Os técnicos industriais devem empregar esforços para assegurar o atendimento das necessidades humanas referentes à funcionalidade, à economicidade, à durabilidade, ao conforto, à higiene e à acessibilidade das obras e dos serviços prestados.
O técnico industrial autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra deve resguardar o sigilo a respeito da atividade realizada, somente a identificando mediante autorização judicial.
Os técnicos industriais devem, no exercício das atividades profissionais, zelar pela conservação e preservação do patrimônio público e privado.
O técnico industrial é autorizado a assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, habilidades e competências, em seus respectivos campos de atuação, desde que seja em regime de urgência.
Os técnicos industriais devem defender os direitos fundamentais da pessoa humana, expressos na Constituição brasileira e em acordos internacionais.
Os técnicos industriais devem manter e desenvolver seus conhecimentos preservando independência, parcialidade, integridade e competência profissional, de modo a contribuir para a categoria por meio do desempenho de suas atribuições específicas.
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