Questões de Concurso Para médico em cirurgia vascular

A elaboração de programas de aperfeiçoamento não integra a política de recursos humanos.

Entre os objetivos da política de recursos humanos estão aquelas que visam a evitar dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Inclui-se nos objetivos da política de recursos humanos a organização de um sistema de formação em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação.

Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, em uma única esfera de governo.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

São passíveis de cobrança de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

A majoração de qualquer benefício ou serviço da seguridade social independe de fonte de custeio total.

Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento.

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é preferencial nos Conselhos de Saúde.

As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.

1963.

1969.

1956.

1961.

1967.

Compete à Diretoria Executiva propor os valores dos regimes de alçada para as várias instâncias de gestão da EBSERH.

Compete à Diretoria Executiva aprovar os dados, indicadores e sinalizadores para o monitoramento e avaliação contínuos das unidades e órgãos componentes da EBSERH, consolidados e apresentados pela Diretoria de Gestão de Processos e Tecnologia da Informação, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão Integrada, a partir de propostas das Diretorias ou em articulação e avaliação conjunta com elas.

Compete à Diretoria Executiva administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH, e decidir, apenas por iniciativa própria, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração.

Compete à Diretoria Executiva monitorar e avaliar continuamente os processos de serviços e de gestão, assim como as condições para o funcionamento adequado da Sede, das filiais da EBSERH ou outras unidades descentralizadas.

Compete à Diretoria Executiva propor e implementar as linhas orientadoras das ações da EBSERH.