Questões de Concurso
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I - Por definir percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios para a União, estados e municípios, em ações e serviços públicos de saúde.
II - Por estabelecer as bases de parâmetros legais para mensuração do montante alocado pelos entes federados.
III- Por não ser impositiva, cabendo a cada estado e município discutir da propriedade de sua aplicação ou não.
Quais estão corretas?
I - Capacitação ponderada, entendida como o número de pessoas cadastradas nos programas de educação permanente voltados aos profissionais das equipes de saúde da família.
II - Incentivo para ações estratégicas, como a própria equipe de saúde da família.
III- O pagamento por desempenho das equipes de atenção básica, segundo uma série de indicadores previamente definidos.
Quais integram o novo modelo de financiamento à atenção básica, conforme o estabelecido na Portaria nº 2.979/2019?
I - As Comissões Intergestores, que pactuam a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde não integrados às redes de atenção à saúde.
II - O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, sendo a humanização do atendimento do usuário fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas.
III- O Sistema Nacional de Contas Hospitalares do SUS, que faz o controle e a fiscalização da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES.
Quais fazem parte da articulação interfederativa do Sistema Único de Saúde?
I - Igualdade, entendida como o acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - Integralidade de assistência, entendida como a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III- Descentralização político-administrativa, envolvendo a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
Quais deles estão previstos na Lei 8.080/90, artigo 7º, que dispõe sobre as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS?
I - Há três tipos de desconcentração das competências administrativas: a descentralização, a delegação e a regionalização.
II - A desconcentração está para a Administração Direta assim como a descentralização está para a Administração Indireta.
III- A descentralização e a desconcentração são conceitos relacionados, ainda que não sinônimos, diferenciando-se no que toca às pessoas jurídicas envolvidas.
Quais estão corretas?
I - entidade pertencente à denominada administração indireta (l. 03-04).
II - A desconcentração liga-se à ideia de comando central (l. 32-33).
III- A desconcentração limita-se à implantação de estruturas (l. 50-51).