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Q921542 Legislação Federal
Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação
Alternativas
Q921541 Direito Digital
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos
Alternativas
Q921540 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a deliberação sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário compete:
Alternativas
Q921538 Legislação Estadual
De acordo com Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 –, qual, dentre as hipóteses abaixo, contempla ação proibida ao servidor?
Alternativas
Q921537 Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo, sobre os atos administrativos.
I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade. II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade. III- A autoexecutoriedade é característica do ato administrativo.
Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
246: C
247: D
248: A
249: C
250: D