Questões de Concurso
Para oficial administrativo
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( ) O princípio da proveniência é princípio teórico-metodológico fundamental da teoria arquivística. De acordo com esse princípio, os arquivos devem ser organizados por fundos de documentos, de modo a se respeitar a origem dos documentos. Também chamado de princípio do respeito aos fundos. Estes não podem ser misturados a outros fundos, isto é, devem ser organizados pela origem dos arquivos.
( ) De acordo com princípio da organicidade, os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora, em suas relações internas e externas.
( ) Decorrente do princípio de respeito aos fundos, o princípio da indivisibilidade exige que os fundos arquivísticos devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição ou acréscimos indevidos ou não autorizados.
( ) Segundo o princípio da unicidade, os arquivos conservam seu caráter único em função do contexto em que foram produzidos. Aquele ofício do governo federal, por exemplo, possui natureza única em função do contexto de determinada atividade oficial.
( ) O princípio da cumulatividade refere-se ao fato de que os arquivos constituem uma formação progressiva e natural decorrente das funções e atividades de um organismo (pessoa, empresa etc.).
Após a análise, a alternativa que satisfaz as sentenças, respectivamente é:
I - Alvará é o instrumento pelo qual o agente público, com apoio legal, autoriza ou declara ficar assegurado a particular, em razão de despacho ou resolução administrativa, o exercício de uma atividade determinada.
II - Ata é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e das deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.
III - Certidão é a declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Podem ser de inteiro teor – transcrição integral, também chamada traslado – ou resumidas, desde que exprimam fielmente o conteúdo do original.
IV - Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.
V - Edital é o instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.
VI - Memorando é a correspondência interna empregada entre as unidades administrativas de um órgão, sem restrições hierárquicas e temáticas. O memorando segue o Padrão Ofício, mas o destinatário deve ser identificado apenas pelo cargo.
VII - Ofício é o documento destinado à comunicação oficial entre órgãos da administração pública e de autoridades para particulares. O ofício segue o Padrão Ofício.
VIII - Portaria é o ato administrativo pelo qual a autoridade estabelece regras, baixa instruções para aplicação de leis ou trata da organização e do funcionamento de serviços dentro de sua esfera de competência.
IX - Requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.
Após análise, pode-se afirmar:
I - O ato administrativo constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes.
II - Quando aborda-se ato administrativo como declaração do Estado, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.
III - Os atos administrativos sujeitam-se ao regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.
IV - Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
V - Os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicia.
VI - Os atos administrativos não sujeitam-se à lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Abandono de Incapaz.
II - Estupros.
III - Estelionato.
IV - Violência Doméstica.
I - Avelino Badotti.
II - Rui Barbosa.
III - Quintino Bocaiúva.
IV - Virgílio Macarini.