Questões de Concurso Para auditor fiscal do trabalho

É vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego conferir aos Auditores-Fiscais do Trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são próprias, ainda que para o desempenho de cargos de direção, de função de chefia ou de assessoramento.  

Excepcionalmente as autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego poderão conferir atribuição de inspeção do trabalho a servidor não pertencente ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. 

As notificações de débitos e outras decorrentes da ação fiscal deverão ser lavradas obrigatoriamente no local da inspeção.

O procedimento especial para a ação fiscal terá início com a notificação, pela chefia da fiscalização, para comparecimento das pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, à sede da unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Não se considera procedimento especial para a ação fiscal aquele que tem como escopo a mera orientação acerca do cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação. 

organizar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de auditoria e as auxiliares da inspeção do trabalho.  

elaborar planejamento estratégico das ações da inspeção do trabalho no âmbito de sua competência.  

divulgar amplamente nos meios de comunicação os resultados das inspeções realizadas bem como as medidas eventualmente adotadas ou sugeridas.  

proferir decisões em processo administrativo resultante de ação de inspeção do trabalho.  

receber denúncias e, quando for o caso, formulá-las e encaminhá-las aos demais órgãos do poder público.  

A expressão “contaminação do ar” se refere ao ar contaminado por substâncias, que gasosas e líquidas, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo.  

O termo “ruído” compreende apenas som que provoque perda total de audição.

O termo “vibrações” compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas não sólidas.  

O termo “vibrações” compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas, ainda que não seja nociva à saúde.  

A expressão “contaminação do ar” se refere ao ar contaminado por substâncias que, qualquer que seja seu estado físico, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo. 

que o pessoal de inspeção será constituído exclusivamente de trabalhadores da iniciativa privada.

que o pessoal de inspeção poderá ser composto por trabalhadores da iniciativa privada e funcionários públicos com estabilidade no emprego.  

que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por funcionários públicos sem estabilidade. 

que o pessoal de inspeção será composto preferencialmente por trabalhadores da entidade inspecionada.  

que o pessoal de inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviços lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência de ordem externa. 

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço militar exigido em virtude da legislação atinente ao serviço militar obrigatório e que alcance apenas trabalhos de caráter meramente militar. 

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço exigido de um cidadão como conseqüência de condenação pronunciada por decisão judicial, ainda que os aludidos serviços não sejam executados sob a fiscalização e o controle das autoridades públicas, bem como que o referido indivíduo seja posto à disposição de particulares e de empresas. 

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer serviço exigido nas hipóteses de força maior, ou seja, em caso de guerra, de sinistro, ou ameaças de sinistro, tais como, incêndios, inundações, fome, tremores de terra, epidemias, epizootias, invasões de animais, de insetos ou de parasitas vegetais daninhos, e em geral todas as circunstâncias que ponham em perigo a vida ou as condições normais de existência, de toda ou de parte da população. 

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá pequenos trabalhos de uma comunidade, ou sejam, serviços prestados no interesse direto da coletividade pelos membros desta, trabalhos que, como tais, podem ser considerados obrigações cívicas normais dos membros da coletividade, desde que a própria população ou seus representantes diretos tenham direito de se pronunciar acerca da necessidade desses serviços. 

que o significado da expressão “trabalho forçado ou obrigatório” não compreenderá qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações normais dos cidadãos de um país plenamente soberano.