Questões de Concurso Para analista em c&t júnior - gestão pública
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Um dos princípios a ser observado no processo licitatório é o da publicidade, cujo objetivo é o de garantir a transparência da atuação administrativa. Normalmente os concorrentes mantêm o sigilo do conteúdo das propostas como um procedimento meramente de conveniência para que a outra parte não fique em posição vantajosa no processo licitatório.
A Lei de Responsabilidade Fiscal possibilitou à atividade pública ser exercida mais intensamente sob a ótica do controle administrativo. Nesse contexto, o controle prévio do ciclo orçamentário se materializa na verificação e avaliação do desempenho da execução orçamentária.
A transparência pública implica maior publicidade das ações dos gestores públicos, no que tange ao uso adequado dos recursos, maior concorrência entre os fornecedores e legitimidade oriunda da participação da sociedade no processo decisório.
Os mecanismos de accountability vertical, baseados na liberdade de opinião e de associação, impõem a necessidade da existência de instituições estatais e agências com poder legal e para a realização de ações de supervisão de rotina até no âmbito das sanções legais decorrentes de ações contra atos delituosos.
Enquanto o modelo burocrático enfatiza os processos atuando de forma mais autoritária, o modelo de administração pública gerencial tende a enfatizar os resultados, tendo como instrumentos a parceria com a sociedade e a cooperação no nível vertical entre administradores e funcionários públicos, entre sindicatos e governos.